Atualizado em junho de 2023
Diga adeus à informalidade com a formalização MEI e tenha benefícios exclusivos!
Formalização MEI: saiba o que é necessário para começar a aproveitar todos os benefícios dessa condição.
A formalização MEI é uma excelente opção para empreendedores e trabalhadores autônomos que desejam sair da informalidade e aproveitar os diversos benefícios oferecidos para essa categoria.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para incentivar a formalização e facilitar o empreendedorismo.
Ele é especialmente benéfico para prestadores de serviços que estão iniciando as operações com uma renda ainda considerada baixa.
Se você quer saber mais sobre os ganhos de sair da informalidade com a abertura do MEI e como fazer para se regularizar como Microempreendedor Individual, veja o nosso artigo completo!
Formalização MEI, o que significa?
Para se tornar um empreendedor legalizado, é necessário fazer a regularização do CNPJ. Com um MEI, o processo é semelhante.
Qualquer empreendedor pode fazer o processo de formalização gratuitamente e de forma rápida através do portal online do governo.
Ao se regularizar, o empreendedor terá acesso a uma série de vantagens e benefícios. Mas antes de entender esses benefícios, vamos entender melhor sobre o que é o MEI.
Conheça o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma classificação de empresa criada no Brasil pela Lei Complementar nº 128/2008.
Ele foi criado para simplificar o processo de regularização de muitos empreendedores que antes eram considerados trabalhadores informais.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa:
- Realizar atividades específicas do regime;
- Obter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano;
- Não ser sócio ou titular de outra empresa; e
- Cumprir outras exigências solicitadas.
Vamos conhecer melhor o MEI? Veja as postagens a seguir:
Quais as vantagens de sair da informalidade e fazer a formalização do MEI?
Uma das principais vantagens de deixar a informalidade com a formalização do seu negócio como MEI é que você poderá desfrutar de facilidades na abertura da empresa e uma tributação simplificada.
Com o MEI, o empreendedor poderá fazer o reconhecimento de todos os seus impostos utilizando o Simples Nacional. Ademais, o recolhimento é unificado e pago todo mês por meio de um único documento, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Além disso, o regime conta com a possibilidade de emissão de notas fiscais, o que facilita a organização financeira, gera credibilidade para a empresa e expande a cartela de clientes, já que com essa condição você poderá prestar serviços para outras empresas com CNPJ ativo.
Como Microempreendedor, você poderá ter acesso a empréstimos com condições mais favoráveis para investir no seu negócio.
Sem contar que a formalização também garante o acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade entre outros benefícios.
Como formalizar o MEI?
É fundamental compreender o processo de formalização do seu negócio para evitar a informalidade no mercado e estabelecer maior credibilidade para a sua empresa.
Para formalizar-se como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro, fornecendo seu número de CPF, endereço e telefone.
Com o cadastro feito, é necessário indicar todas as informações solicitadas sobre o MEI, as principais informações exigidas são:
- Dados do empreendedor;
- Principal atividade que será exercida, assim como as atividades secundárias;
- Razão Social e Nome Fantasia;
- Endereço, entre outros.
Ao criar um MEI, é importante mencionar seu local de trabalho, seja um endereço comercial ou online.
Lembre-se que é fundamental fornecer informações precisas sobre sua atividade para evitar possíveis problemas no futuro.
A etapa final do processo envolve a obtenção do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), confirmando o registro do MEI juntamente com o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial.
Após a formalização, você será enquadrado no Simples Nacional, como já falamos. E, além de pagar o DAS-MEI, é preciso enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
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